ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.337, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 2.337, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA ATÉ A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica, com aproximadamente 870 (oitocentos e setenta) metros lineares, na estrada que liga o Município de Fagundes Varela até a divisa com o Município de Vista Alegre do Prata, Capela de São Judas Tadeu.

 

Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 Obras e Instalações (603)

Recurso 1754 – Recursos Operação de Crédito

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 26 de setembro de 2023.

 

 NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:56FF4928