ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Sarandiense de Amigos e Protetores dos Animais - ASAPA

(CNPJ 15.110.681/0001-18)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto

Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Sarandi/RS e a

Associação Sarandiense de Amigos e Protetores dos Animais – ASAPA, visando ao repasse

de recursos financeiros para a realização de procedimentos de castração de cães e gatos, com

o objetivo de promover o controle populacional de animais no município.

Valor: R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais) mensais.

JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o

chamamento público quando houver inviabilidade de competição, especialmente quando a

parceria envolver entidade com atuação específica e reconhecida na execução do objeto. A

ASAPA é organização da sociedade civil que atua no Município de Sarandi/RS no resgate,

proteção e cuidado de animais em situação de abandono ou maus-tratos, desenvolvendo

ações voltadas à conscientização da população e à promoção do bem-estar animal.

Conforme previsto no plano de trabalho apresentado, o projeto tem por finalidade realizar

procedimentos de castração em cães e gatos, especialmente aqueles abandonados ou

pertencentes a famílias de baixa renda, contribuindo para a redução da reprodução

descontrolada, do abandono de animais e de problemas relacionados à saúde pública. A

iniciativa visa ampliar o número de castrações no município, reduzindo a população de

animais abandonados, prevenindo maus-tratos e contribuindo para o controle de zoonoses,

gerando benefícios diretos à coletividade. Diante da natureza do objeto e da atuação

específica da entidade na proteção animal, resta caracterizada a inviabilidade de competição,

justificando a inexigibilidade de chamamento público para a celebração da presente parceria.

O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 6082, de 20 de abril de 2026.

Sarandi-RS 23 de abril de 2026.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:570102BB