ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Sarandiense de Amigos e Protetores dos Animais - ASAPA
(CNPJ 15.110.681/0001-18)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Sarandi/RS e a
Associação Sarandiense de Amigos e Protetores dos Animais – ASAPA, visando ao repasse
de recursos financeiros para a realização de procedimentos de castração de cães e gatos, com
o objetivo de promover o controle populacional de animais no município.
Valor: R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais) mensais.
JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, é inexigível o
chamamento público quando houver inviabilidade de competição, especialmente quando a
parceria envolver entidade com atuação específica e reconhecida na execução do objeto. A
ASAPA é organização da sociedade civil que atua no Município de Sarandi/RS no resgate,
proteção e cuidado de animais em situação de abandono ou maus-tratos, desenvolvendo
ações voltadas à conscientização da população e à promoção do bem-estar animal.
Conforme previsto no plano de trabalho apresentado, o projeto tem por finalidade realizar
procedimentos de castração em cães e gatos, especialmente aqueles abandonados ou
pertencentes a famílias de baixa renda, contribuindo para a redução da reprodução
descontrolada, do abandono de animais e de problemas relacionados à saúde pública. A
iniciativa visa ampliar o número de castrações no município, reduzindo a população de
animais abandonados, prevenindo maus-tratos e contribuindo para o controle de zoonoses,
gerando benefícios diretos à coletividade. Diante da natureza do objeto e da atuação
específica da entidade na proteção animal, resta caracterizada a inviabilidade de competição,
justificando a inexigibilidade de chamamento público para a celebração da presente parceria.
O repasse financeiro foi autorizado pela Lei Municipal nº 6082, de 20 de abril de 2026.
Sarandi-RS 23 de abril de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:570102BB