ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N° 037 2022
Autoriza o Poder Executivo a formalizar instrumento de contrato de prestação de serviços com a Associação S.O.S. FAMÍLIA LAR DO IDOSO de Três Passos e dá outras providências.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de prestação de serviços com a Associação S.O.S. FAMÍLIA LAR DO IDOSO de Três Passos, CNPJ n° 07.705.173/0001-54, com sede na Avenida Perimetral, nº 20, centro, Município de Três Passos/RS, com o objetivo de viabilizar o acolhimento de pessoas, especialmente idosos, sem suporte familiar, encaminhadas pelo Município de Derrubadas.
Artigo 2° A autorização disposta no artigo anterior contempla o pagamento mensal de 01 (um) salário mínimo nacional por pessoa encaminhada pelo Município à Associação S.O.S. FAMÍLIA LAR DO IDOSO de Três Passos, tendo por escopo o auxílio mensal no custeio de parte das despesas diversas com as pessoas acolhidas por aquela entidade.
Artigo 3º A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, mediante apresentação de notas fiscais que comprovem as despesas, sob pena de devolução do valor recebido.
Artigo 4º A vigência do contrato firmado com base na presente Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e interesse das partes.
Parágrafo único: Aplica-se à presente autorização as disposições legais da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Artigo 5º As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Rubrica: 2019 – Fundo Municipal de Assistência Social. 339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e publique-se,
aos 07/11/2022.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:570310AC