ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4887 DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Ordinária Municipal nº 2.832 de 02 de dezembro de 2028, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar e atualizar o Termo de Cessão de Uso de Bem Público Imóvel, a título oneroso, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 A Permissionária ficará responsável pela manutenção da pintura das instalações do prédio da Estação Rodoviária durante o período de concessão junto ao DAER.”
Art. 2° Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e dois) dias do mês de março de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Publique-se e registre-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:5705F50A