ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4887 DE 24 DE MARÇO DE 2025

Altera a redação do artigo 11 da Lei Ordinária Municipal nº 2832 de 02 de dezembro de 2008.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º O artigo 11 da Lei Ordinária Municipal nº 2.832 de 02 de dezembro de 2028, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar e atualizar o Termo de Cessão de Uso de Bem Público Imóvel, a título oneroso, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 11 A Permissionária ficará responsável pela manutenção da pintura das instalações do prédio da Estação Rodoviária durante o período de concessão junto ao DAER.”

 

Art. 2° Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e dois) dias do mês de março de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

Publique-se e registre-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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