ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.754, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Fixa o Subsídio de Vereador do Município de Santo Ângelo para a legislatura de 2025 a 2028.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º Os Vereadores perceberão, de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028, subsídios mensais no valor de R$ 7.111,00 (sete mil cento e onze reais), e o subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores será no valor de R$ 10.680,22 (dez mil seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).
§1° O valor de cada sessão será calculado dividindo-se o valor do subsídio mensal pelo número de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias de cada mês.
§2º A ausência de vereador na ordem do dia das sessões plenárias ordinárias, bem como a ausência nas sessões solenes ou extraordinárias, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio, em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias, solenes e extraordinárias realizadas no mês.
§3º Considera-se como justificativa legal aos Vereadores titulares, para os efeitos deste artigo, as licenças para tratamento de saúde pessoais apresentadas nos termos do Regimento Interno, o desempenho de missão temporária a serviço oficial da Câmara de Vereadores ou a frequência em cursos de capacitação fora da cidade de Santo Ângelo.
§4º A presença em sessão plenária extraordinária não gerará direito a qualquer subsídio excedente ao previsto no caput.
§5º No caso de licença médica, o Poder Legislativo ficará responsável pelo pagamento do Vereador nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos da licença, sendo que após esse prazo, o Vereador deverá ser encaminhado para perícia médica no INSS.
§6º Concluídos os 15 (quinze) dias de licença, nos termos do parágrafo anterior, e havendo nova licença médica, no período de 60 (sessenta) dias, deverá o Vereador ser encaminhado ao INSS imediatamente.
§7º O vereador que, na forma regimental, assumir a Presidência devido a licença médica ou particular do titular, bem como no caso de viagens a serviço do Legislativo, fará jus ao recebimento do subsídio mensal previsto neste artigo, pelo prazo proporcional de substituição, por mês ou dias.
§8º No caso de licença médica do Presidente, este receberá o subsídio mensal de Presidente, obedecidas as disposições dos §§5º e 6º deste artigo.
Art. 2º O vereador suplente, quando convocado para assumir a vereança, perceberá o subsídio equivalente ao número de sessões a que comparecer, na forma do §1°, artigo 1°, desta Lei.
Parágrafo único. O vereador suplente não receberá subsídio caso esteja licenciado para tratamento de saúde, recebendo normalmente sua remuneração caso se ausente da sessão para desempenho de missão temporário a serviço oficial do Legislativo ou esteja frequentando curso de capacitação fora de Santo Ângelo.
Art. 3º Nos períodos de recesso da Câmara Municipal os vereadores titulares no exercício efetivo do mandato e os suplentes que estiverem em substituição, mesmo temporariamente, perceberão subsídio integral, acrescidos de 1/3, equivalente ao terço constitucional de férias.
§1º O 1/3 referido no caput deverá ser pago com base no subsídio atual de Vereador vigente no mês de início do recesso parlamentar.
§2º No período de recesso do Legislativo, considerando o pagamento de 1/3 equivalente as férias dos Vereadores, a concessão de diárias e adiantamentos é exceção, somente justificável mediante extremo interesse público.
Art. 4º O vereador licenciado para tratar de assuntos de interesse particular não fará jus ao subsídio referente à sessão que deixou de participar e os dias licenciados não serão contados para fins de efetivo exercício.
Art. 5º As licenças de Vereadores, seja por interesse particular ou por razões médicas, somente serão consideradas, para fins de substituição, se forem protocolizadas em até 15 (quinze) dias anteriores ao início do recesso Legislativo e até o fim do recesso.
Parágrafo único. Com exceção da substituição, serão normalmente válidas as demais consequências das licenças dos Vereadores, nos termos do regimento interno.
Art. 6º Os vereadores receberão, ao final de cada sessão legislativa, gratificação natalina no valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias, solenes e extraordinárias que participaram durante a sessão legislativa correspondente.
Parágrafo Único. Os suplentes terão direito ao pagamento proporcional.
Art. 7º Considera-se em efetivo exercício do mandato o vereador que, no desempenho de missão temporária a serviço oficial da Câmara Municipal ou participando de curso de aperfeiçoamento, estiver impossibilitado de comparecer à sessão.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual.
Art. 9º Os subsídios mensais dos agentes políticos serão revisados através de lei de iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo, na mesma data e no mesmo índice concedido aos servidores municipais, conforme o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, obedecendo o limite que trata o artigo 29, inciso VI, letra ‘c’ da Carta Magna.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1° de janeiro de 2025.
Santo Ângelo, em 30 de setembro de 2024.
FELIPPE TERRA GRASS
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:570A123D