ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4359/2023
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, MEDIANTE DOAÇÃO A TÍTULO GRATUITO.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação a título gratuito, o seguinte bem imóvel, de propriedade da empresa J.V. Pré-Moldados LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.717.328/0001-80, visando o prolongamento da Rua Antônio Mazuí, Bairro Alto da Bela Vista, neste Município:
I – Um lote urbano, com área superficial de 1.809,07m2, que faz parte de um todo maior da matrícula nº 7.616 do Ofício de Registro de Imóveis de Arroio dos Ratos – RS, com as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto inicial da Rua Amaro Teixeira, localizada a 305,44m da esquina com a Rua Mariano Borba, ao NORTE, mede 106,39m do vértice 02 ao 03 com ângulo interno de 67°24’0”, fazendo divisa com propriedade de J.V. Pré-Moldados LTDA; ao SUL, mede em 3 segmentos: partindo do vértice 04 ao 05 com ângulo interno de 72°34’32”, distância de 10,00m, fazendo divisa com propriedade de Julia Grasiela Correa da Silva, do vértice 05 ao 06 com ângulo interno de 106°42’8”, distância de 79,34m, do vértice 06 ao 01 com ângulo interno de 267°5’21”, distância de 93,00m, fazendo divisa com propriedade de J.V. Pré-Moldados LTDA; ao LESTE, mede 91,77m, do vértice 03 ao 04 com ângulo interno de 92°12’50”, fazendo divisa com propriedade de J.V. Pré-Moldados LTDA; ao OESTE, mede 10,00m, do vértice 01 ao 02 com ângulo interno de 113°2’53”, confrontando-se com a Rua Amaro Teixeira.
Art. 2º As despesas relacionadas com a transferência da propriedade do bem descrito no artigo anterior serão suportadas pelo doador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 06 de setembro de 2023.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:571317B1