ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4372/2022

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.152 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

2.750,00

Total do Recurso 1055 – PNATE

2.750,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – A(S) SUPLEMENTAÇÃO(ÕES) ACIMA, SERÁ(ÃO) COBERTO(S) PELA(S) REDUÇÃO(ÕES) DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S) ABAIXO ESPECIFICADA(S):

06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.152 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANPORTE ESCOLAR

 

3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.750,00

Total do Recurso 1055 – PNATE

2.750,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:5718171D