ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3089 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 800,00
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 01 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE
OPERAÇÃO: 0.010 – Aposentadorias e Pensões
3.1.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...........R$ 800,00
Fonte de Recursos- 20 - MDE
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 800,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE ABRIL DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE ABRIL DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:5723BF68