ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1704 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N.º 1704 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) DE FELIZ/RS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria, sob a modalidade de Colaboração, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Feliz/RS.

Art. 2º A participação financeira do Município será concedida no valor de R$876,99 por aluno/mês.

Art. 3º O Termo de Colaboração será celebrado entre as partes, limitado à demanda existente.

Art. 4º A entidade parceira deverá enquadrar-se na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 057/2017 para que possa celebrar com a Administração Municipal o respectivo Termo de Parceria.

Art. 5º Para cobertura das despesas da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento do exercício em que se dará a despesa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco.

 

REGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo  


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:572D0DFC