ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1799

LEI MUNICIPAL Nº 1.799 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI 1.094/2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, AUTORIZANDO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso I do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.094/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores, supervisor, diretor, vice-diretor, coordenador pedagógico, professor de língua estrangeira - inglês e professor de educação física que, ocupando cargos efetivos, cargos em comissão ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desempenham atividades docentes ou especializadas e de suporte pedagógico à docência, com vistas a alcançar os objetivos da educação;

 

Art. 2º. Inclui o inciso VIII no Parágrafo único do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.094/2010, com a seguinte redação:

VIII - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes na área de educação física.

 

Art. 3º. O caput do Art. 26 da Lei Municipal nº 1.094/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26. São criados 20 (Vinte) cargos efetivos de professor, 01 (um) cargo efetivo de professor de língua estrangeira - inglês e 01 (um) cargo efetivo de professor de educação física.

Parágrafo Único - As especificações dos cargos de professor, professor de língua estrangeira - inglês, de professor de educação física, de supervisor educacional, de coordenador pedagógico, de diretor de escola e de vice-diretor de escola constam no Anexo Único desta lei.

Art. 4º. O Art. 28 da Lei Municipal nº 1.094/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 Os vencimentos dos Cargos Efetivos do Magistério e o valor dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas são os que seguem:

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Denominação

Padrão

Vencimento

PROFESSOR; PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

N1

2.449,90

 

N2

2.694,90

 

N3

2.964,39

 

Art. 5º. Inclui as atribuições do cargo de professor de educação física no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.094/2010, com a seguinte redação:

Categoria funcional: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

Síntese dos deveres: Orientar a aprendizagem do aluno; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.

Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de trabalho:

Horário: período normal de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;

Outras: o exercício do cargo poderá determinar o trabalho aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para provimento:

Escolaridade: Formação superior de licenciatura plena, no curso específico, conforme exigência legal para o exercício do cargo e registro no Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul.

Idade: mínima de 18 anos completos.

Recrutamento: Edital para Concurso Público.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do orçamento em vigor.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,

12 de setembro de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:574CC19C