ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2811/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a redação do § 1º, do art. 3º, a redação do art. 4º e inclui o art. 16, na Lei Municipal nº 2662/2024, de 02 de abril de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 2722/2025, de 06 de março de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 1º do art. 3º, da Lei Municipal nº 2662/2024, de 02 de abril de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 2722/2025, de 06 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ....
I ....
....
....
VII ....
§ 1º Consideram-se pequenas despesas e de pronto pagamento, para os efeitos desta Lei, o disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º ....
§ 3º .... (NR)
Art. 2ºO art. 4º, da referida Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O valor do adiantamento de cada espécie de despesa não será superior a 80% (oitenta por cento) do limite do § 1º, do art. 3º, desta Lei. (NR)
Art. 3º Fica incluído o art. 16, na Lei Municipal nº 2662/2024, de 02 de abril de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 2722/2025, de 06 de março de 2025, com a seguinte redação:
Art. 16 – Revoga-se a Lei Municipal nº 059/97, de 09 de setembro de 1997. (NR)
Art. 4º Permanecem inalterados e em vigor os demais artigos da Lei Municipal nº 2662/2024, de 02 de abril de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 2722/2025, de 06 de março de 2025.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 07 de outubro de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:57550886