ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3409, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:

 

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Prazo da Contratação

Professor com Licenciatura em Letras

01

20 horas semanais

31.12.2019

 

Art. 2º A remuneração mensal é de R$ 1.281,85 para o contrato de 20 horas semanais.

 

Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

 

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência.

 

Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

0502 – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL

2062 – Manutenção do Ensino Fundamental

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barracão - RS, 13 de Setembro de 2019.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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