ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ENTIDADE.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos no valor de R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais) ao Grupo de Apoio às Policias de Erval Seco – GAPES para custear despesas em material permanente e despesas com moradia em nossa cidade e manutenção dos veículos da Policia Civil e Brigada Militar de nosso município, até 30 de Dezembro de 2018.

 

Art. 2º - Os recursos para a cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 Sec. Munic. Administração e Coord. Geral

Unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração

Proj./Ativ: 0.001 Convênio com o Gapes

40. 3.3.50.41.00.00.00.00 0001 Contribuições.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de Janeiro de 2018.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Adjunto da Administração e

Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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