ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.609, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Acresce o parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei nº 3.648, de 16 de novembro de 2000.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 6º da Lei n.º 3.648, de 16 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 6º …

[…]

§3º A carga horária dos servidores nomeados para comporem a Unidade Central de Controle Interno será de 30 (trinta) horas semanais, observada a possibilidade de exceção prevista no art. 82 da Lei Complementar nº 738/2019.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cruz do Sul, 25 de março de 2024.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MARINALDA ARENA DIAS SPINDLER

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rodrigo Beling
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