ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.804, DE 09 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre o reconhecimento do município de Santo Ângelo como a Capital das Missões e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido o município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital das Missões, em razão de sua importância histórica, cultural e turística no contexto das Missões Jesuíticas Guarani.

 

Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivos:

I – Valorizar o patrimônio histórico e cultural de Santo Ângelo e das Missões Jesuíticas;

II – Incentivar o turismo e a preservação do legado missioneiro;

III – Promover ações voltadas ao fortalecimento da identidade missioneira e à difusão da sua história;

IV – Estimular políticas públicas e iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e cultural com base na valorização das Missões.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de abril de 2025.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
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