ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.804, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o município de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital das Missões, em razão de sua importância histórica, cultural e turística no contexto das Missões Jesuíticas Guarani.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivos:
I – Valorizar o patrimônio histórico e cultural de Santo Ângelo e das Missões Jesuíticas;
II – Incentivar o turismo e a preservação do legado missioneiro;
III – Promover ações voltadas ao fortalecimento da identidade missioneira e à difusão da sua história;
IV – Estimular políticas públicas e iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e cultural com base na valorização das Missões.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de abril de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:578D2851