ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.732/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 3.026.110,00 (três milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial - Construção de UBS:

08 Sec Mun da Saúde

0801 Fundo Municipal da Saúde

0801.10 Saúde

0801.10301 Atenção Básica

0801.103010107 Assistência Médica e Odontológica à População0801.1030100701.167 Construção de Unidade Básica de Saúde – Bairro Sto Isidoro

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51(1500-0040) Obras e Instalações...........R$. 3.248,74

4.4.90.51(1601-4505) Obras e Instalações...........R$ 3.026.110,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Redução:

0502.2266100921.021 Construção de Infra Estrutura p/ Área Industrial

4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações.............R$. 3.248,74

Aux/Convênios:

Convênio / Proposta Ministério da Saúde nº 11707.4050001/24-003......R$ 3.026.110,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de março de 2025

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

 

Em 27 de Março de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:5796AF53