ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.732/2025 DE 27 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 3.026.110,00 (três milhões, vinte e seis mil, cento e dez reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial - Construção de UBS:
08 Sec Mun da Saúde
0801 Fundo Municipal da Saúde
0801.10 Saúde
0801.10301 Atenção Básica
0801.103010107 Assistência Médica e Odontológica à População0801.1030100701.167 Construção de Unidade Básica de Saúde – Bairro Sto Isidoro
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51(1500-0040) Obras e Instalações...........R$. 3.248,74
4.4.90.51(1601-4505) Obras e Instalações...........R$ 3.026.110,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Redução:
0502.2266100921.021 Construção de Infra Estrutura p/ Área Industrial
4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações.............R$. 3.248,74
Aux/Convênios:
Convênio / Proposta Ministério da Saúde nº 11707.4050001/24-003......R$ 3.026.110,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 27 de março de 2025
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 27 de Março de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:5796AF53