ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4378 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito em exercício de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ação de governo à Lei 4308, de 14 de setembro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022.
Art. 2º A ação referida no artigo anterior, fica assim constituída:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial
Unidade: 01 - Coordenadoria Administrativa da SMDRIC
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 845 - Outras Transferências
Programa: 0006 – Apoio a Outros Entes
Atividade: 2.241 – Subvenção a Entidades Representativas
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.4.00.00.00 - Investimentos
4.4.50.00.00 - Transferências a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos
4.4.50.41.00 - Contribuições
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2022.
MARCIO TEIXEIRA DIAS
Prefeito em Exercício de Tupanciretã
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:579A622F