ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2435/2022, DE 31 DE MAIO DE 2022
Art. 1° É atribuída, ao servidor designado como responsável pela execução do esocial junto ao Setor de Pessoal, a gratificação mensal no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 1º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° A gratificação de que trata o art. 1°, será paga enquanto o servidor designado por portaria para desempenhar as atividades como responsável pelo elaboração do esocial junto ao Setor de Pessoal e durante seus afastamentos legais.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação de Natal, e nos proventos da aposentadoria, na forma como dispuser o Regime Jurídico Único.
Art. 4° Fica vedada a percepção cumulativa de gratificação de função, devendo o servidor nomeado ou designado para desempenho da atividade, optar expressamente pelo gratificação que deseja receber.
Art. 5º Esta Lei Municipal será regulamentada, no couber, através de Decreto Municipal.
Art. 6° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Novo Cabrais, 04 de maio de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:579E1DBB