ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.248, DE TREZE DE MARÇO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 202.672,31 (DUZENTOS E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS COM TRINTA E UM REAIS).”

 

VALMOR DE FREITAS JUNIOR, Vice-Prefeito de Alvorada em exercício no cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 202.672,31 (duzentos e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais com trinta e um centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 005 – BEM ESTAR ANIMAL

Função: 0018 – Gestão Ambiental

Subfunção: 0542– Controle Ambiental

Programa de Governo: 0359 – BEM ESTAR ANIMAL

Ação: 1.436 – CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS (CÃES E GATOS)

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ (27061326) ....... R$ 202.672,31

 

Total da suplementação do Crédito Especial .............. R$ 202.672,31

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:

 

I – O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2025 vínculo (27061326) no valor ..............…... R$ 202.672,31

 

Total da cobertura do Crédito Especial .................... R$ 202.672,31

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

VALMOR DE FREITAS JUNIOR

Vice- Prefeito em Exercício no Cargo de Prefeito

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:57A33226