ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.830 DE 11 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.830, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
“Altera a Ementa e o Art. 1º, da Lei Municipal 2.719 de 14 de fevereiro de 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Ementa da Lei Municipal 2.719 de 14 de fevereiro de 2023, ficando a redação da seguinte forma:
Autoriza a contratação temporária de profissionais, para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 2.719 de 14 de fevereiro de 2023, ficando a redação da seguinte forma:
Art. 1º Fica autorizado à contratação temporária de profissionais para atuarem na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Cidadania, pelo período de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período se houver necessidade, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, art. 232, III do art.233 e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para a seguinte função:
[...]
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:57A6098F