ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL

Secretaria da administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROTOCOLO N° 3314/2026

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

À

CAZABEN SERVIÇO E SOLUÇÃO LTDA

CNPJ nº 37.587.427/0001-48

 

Ref.: Ata de Registro de Preços nº 221/2025 – Pregão Eletrônico nº 80/2025

 

O MUNICÍPIO DE CAPIVARI DO SUL, na qualidade de Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 221/2025, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente essa empresa em razão do descumprimento das obrigações assumidas perante esta Administração.

Conforme consta nos Empenhos nº 1213/2026, 1658/2026, 1657/2026, 1656/2026, 1631/2026, 1630/2026, 1629/2026, 1628/2026, 1627/2026 e nº 1626/2026, ambos emitidos em 01 de abril de 2026, e nº 2122/2026, emitido em 29 de abril de 2026, foram formalizados pedidos de

fornecimento de materiais de copa e cozinha, consistentes em chaleiras elétricas e garrafas térmicas, vinculados à Ata de Registro de Preços nº 221/2025. Até a presente data, verifica-se a ausência de entrega dos materiais solicitados, sem qualquer manifestação formal por parte da empresa, apesar das tentativas administrativas de contato realizadas por meio de correio eletrônico e aplicativo de mensagens. Tal conduta caracteriza, em tese, descumprimento da Cláusula 5.2.2 da Ata de Registro de Preços, bem como enquadramento na infração prevista no item 21.1.1.7 do Edital, referente ao retardamento injustificado da execução ou entrega do objeto.

 

Diante disso, fica a empresa NOTIFICADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,

 

contados do recebimento desta:

 

I – proceda à entrega integral dos itens constantes nos empenhos mencionados; ou

II – apresente justificativa formal e documentada quanto ao descumprimento.

 

O não atendimento desta notificação implicará na adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive: 

 

a) aplicação das penalidades previstas no edital e na Ata de Registro de Preços;

b) instauração de processo administrativo sancionador;

c) aplicação de multa moratória e/ou compensatória;

d) demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Capivari do Sul, 24 de julho de 2026.

 

Autoridade Competente

 

ROSENEI DE SOUZA

Secretária de Administração


Publicado por:
Náthaly Marques da Costa
Código Identificador:57B1A8AA