ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4878 DE 17 DE MARÇO DE 2025

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023, que passa a ser:

 

“Poderá ser permitido, mediante autorização do Poder Executivo Municipal, aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e similares, já instalados com alvará de funcionamento expedido, ou que venham a instalar-se no Município, o uso do passeio público fronteiriço ao estabelecimento, para colocação de guarda-sóis, mesas e cadeiras, desde que obedecidas as seguintes condições:”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do Inciso II, Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023, que passa a ser:

 

“II - Independente da largura da calçada, deverá permitir o livre e seguro trânsito de pedestres.”

 

Art. 3º Fica incluído o Inciso III no Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

 

“III - A autorização permitirá o uso do passeio público nos horários entre as 20:00h (vinte horas) até as 07:00h (sete horas).”

 

Art. 4º Fica incluído o Inciso IV no Art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 4706 de 19 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

 

“IV - A autorização deverá ser solicitada via Protocolo Eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:57B26EBB