ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1788.2024

LEI 1.788 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no Exercício Financeiro de 2024 – Inclui Ação na LDO e PPA para 2024.

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, propõe o presente Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Ação no Programa de Governo 1004 – PEDRAS ALTAS DE DIREITOS E OPORTUNIDADES para o Exercício Financeiro de 2024, constante no Plano Plurianual PPA 2022/2025 – Lei Municipal 1610/2021 e na lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2024 Lei Municipal 1762/2023 que passa a ter a seguinte redação:

Ação: 1.349–SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETO 2576/2023

Valor: R$ 400.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigor no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Funcional Programática: 09.02.06.182.1004.1.349.3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: 1749 – Outras vinculações de transferências

Detalhamento: 2225 – DEFESA CIVIL

Valor à Incluir: R$ 1.000,00

Funcional Programática: 09.02.06.182.1004.1.349.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte: 1749 – Outras vinculações de transferências

Detalhamento: 2225 – DEFESA CIVIL

Valor à Incluir: R$ 1.000,00

Funcional Programática: 09.02.06.182.1004.1.349.4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 1749 – Outras vinculações de transferências

Detalhamento: 2225 – DEFESA CIVIL

Valor à Incluir: R$ 398.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

Gabinete do Prefeito,

Em 31 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:57B77578