ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.413, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. (ORIGEM LEGISLATIVA) CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS.
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) no valor do auxílio-alimentação destinado aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Independência/RS, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º O valor do auxílio-alimentação, após a aplicação do reajuste previsto no Art. 1º, passa a ser fixado em R$ 900,08 (novecentos reais e oito centavos) para o exercício de 2026 e anos seguintes.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido na forma da legislação específica e não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos legais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:57BF1E5B