ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.545, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-segurança pública – CONSEPRO.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para o repasse de subvenção destinada ao atendimento dos serviços de conservação e manutenção de viaturas, do prédio, e aquisição de material de expediente para a Policia Civil e Brigada Militar.

 

Parágrafo Único. O valor total a ser repassado ao CONSEPRO será de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em parcela única até 15 (quinze) dias após a assinatura do convênio.

 

Art. 2.º A despesa prevista no artigo anterior ficará condicionada à apresentação, pelo CONSEPRO, do competente Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos, que deverá ser antecipadamente aprovado pelo Poder Executivo e à celebração de convênio, cuja minuta passa a integrar esta Lei, em consonância com o que preceitua o artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93 ou norma que venha a substituí-lo.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão o seguinte elemento de despesa:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.03 – Departamento de Assistência Social

28.0845.0013 2,087 – Apoio a entidades/Subvenções sociais

3350.41.00.00.00 – Contribuições

Recursos: 0001 - Livre

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE AGOSTO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:57CF08D7