ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.842/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS/RS PARA O DECÊNIO 2026–2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Ibiraiaras/RS, para o decênio 2026–2036, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 24 de setembro de 2026.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
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