ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.941/2019 27 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIGEM LEGISLATIVA)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA CONTRA A VIOLÊNCIA ÁS MULHERES E MENINAS NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ERVAL SECO/RS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - As Escolas Municipais de Ensino deverão incluir, em caráter complementar, nos respectivos componentes curriculares, conteúdo programático de informação e orientação contra a violência ás mulheres e meninas.

Paragrafo Único- As Escolas privadas, também, poderão incluir essa temática nos respectivos componentes curriculares.

 

Art.2º- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art.3º- Esta Lei tem como propósito:

I-Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares da Lei nº 11340/2006, a Lei Maria da Penha.

II-Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher.

III-Falar sobre a necessidade do registro nos órgãos competentes, das medidas protetivas na Lei Federal nº 11.340/2006.

Parágrafo único – O Conteúdo referente as noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 Será ministrado no âmbito de todo currículo escolar.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se sua disposição no período letivo seguinte.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, em 27 de Setembro de 2019

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:57ECA593