ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2934/2017
SÃO MARTINHO/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA PAVIBRITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS LTDA, CNPJ Nº 73.398.612/0001-58 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - É concedido incentivo à Empresa PAVIBRITAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAS LTDA, CNPJ: 73.398.612/0001-58, com atividades voltadas a Indústria e Comércio de Britas, com base na Lei Municipal 2349/2011, Artigo 4º, inciso VIII, aprovado pela CEAT - Comissão Especial de Análise Técnica e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, concedendo o serviço de terraplanagem e preparo do terreno, e auxílio logístico na implantação do Projeto de Rede Elétrica para instalação de nova unidade no Município.
§ 1º - O Município irá subsidiar os serviços de horas máquinas em até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante restituição de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – incidindo, esta restituição, sobre a ampliação do Valor Adicionado Fiscal advindo da ampliação das atividades, recolhido pela empresa ora incentivada.
§ 2º - A restituição de parte do retorno do ICMS limitar-se-á, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do acréscimo que o Município obtiver na participação no produto da arrecadação desse imposto, decorrente do aumento do valor adicionado produzido pelo empreendimento incentivado, deduzido a média de crescimento do VAF Municipal dos últimos 10 anos e somente ocorrerá a partir do exercício em que o incremento da arrecadação se efetivar.
Art. 2° - Aplicam-se as disposições da Lei Municipal n° 2349/2011 e Decreto Municipal n° 31/2011 nos casos omissos desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:57F0D0E1