ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.186, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

LEI N.º 3.186, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais)

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0302.0013 – 2,152 – Transferência de Recursos ao CAMS

3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 203.500,00

Recurso: 0600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Complemento de Recurso Vinculado – 3110: Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde (Emenda individual da Deputada Federal Denise Pessoa), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mais os rendimentos oriundos da aplicação financeira.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE ABRIL DE 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA

Sec. de Administração 

 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:57F55707