ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI Nº 2.313, DE 09 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SINIMBU.
DECRETO Nº 3.260, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI Nº 2.313, DE 09 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SINIMBU.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 2.313, de 09 de junho de 2026, que institui o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos, instituído pela Lei n° 2.313/2026, com os objetivos de controlar a população de animais, prevenir o abandono e promover a saúde pública e o bem-estar animal no Município de Sinimbu.
Art. 2º A realização das castrações e microchipagem serão gratuitas e voluntárias, mediante solicitação dos tutores ou responsáveis, observada a ordem de prioridade definida no art. 3º deste Decreto.
§1º O Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos é exclusivo para residentes no município de Sinimbu, mediante apresentação de comprovante de domicílio.
§2º Para fins de comprovação de domicílio, será aceito:
I - fatura de energia elétrica;
II - fatura de água;
III - bloco de produtor rural;
IV - carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); ou
V - outro documento idôneo que comprove a residência do munícipe.
Art. 3º Serão atendidos, em ordem prioritária, respectivamente, os seguintes critérios para participação no programa:
I - animais em situação de risco ou abandono;
II - animais pertencentes aos munícipes em situação de vulnerabilidade social;
III - animais resgatados por organizações de proteção animal ou protetores independentes cadastrados no município;
IV - fêmeas em idade reprodutiva;
V - machos em idade reprodutiva.
Art. 4º Os interessados em atuar como parceiros do programa deverão realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, apresentando documentação que comprove sua atuação no município:
I - para Organizações de Proteção Animal (ONGs): CNPJ, estatuto social atualizado, comprovante de endereço da sede e documentos de identificação do representante legal;
II - para Protetores Independentes: Carteira de Identidade (RG), CPF, comprovante de residência e declaração, portfólio ou outro meio idôneo que demonstre sua atuação na causa animal no município.
Art. 5º Para fins de comprovação de situação de vulnerabilidade social, considerar-se-á válida a apresentação de inscrição junto ao Cadastro Único (CadÚnico).
Art. 6º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, após a publicação deste Decreto, um cadastro de intenção para os munícipes interessados na castração de seus animais, a ser preenchido na Secretaria de Agricultura, Comércio, Industria e Meio Ambiente, instruído da documentação competente.
§1º O cadastro de intenção de que trata o caput deste artigo está sujeita à ordem de prioridade prevista no Art. 3º deste Decreto.
§2º O cadastro de intenção de que trata o caput deste artigo não enseja, em hipótese alguma, direito líquido e certo à participação no Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos, tratando-se exclusivamente de uma lista preliminar de interessados, a ser confirmada conforme os critérios estabelecidos pela Administração Pública.
Art. 7º As castrações poderão ser realizadas em clínicas veterinárias conveniadas ou em unidades móveis, de acordo com a disponibilidade do programa.
Art. 8º Os responsáveis deverão assinar termo de responsabilidade, comprometendo-se a seguir as orientações pós-castração e a garantir o bem-estar do animal.
Art. 9º A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente será responsável por fiscalizar a execução do programa, verificando a adequada prestação dos serviços pelas clínicas veterinárias conveniadas e unidades móveis, bem como a conformidade dos cadastros realizados.
Parágrafo único. A responsabilidade pelos cuidados pós-operatórios, bem como pela manutenção das condições de saúde e bem-estar do animal após o procedimento, é exclusiva do tutor ou responsável, em estrita observância ao termo assinado previsto no Art. 8° deste Decreto.
Art. 10. Serão realizadas campanhas de conscientização periódicas sobre controle populacional, cuidados com a saúde animal e adoção responsável.
Art. 11. A implementação e a avaliação do programa serão feitas anualmente, com possibilidade de ajustes e melhorias conforme os resultados obtidos.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.
Art. 13. O atendimento das solicitações de castração estará estritamente condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. O Município reserva-se o direito de realizar os procedimentos até o esgotamento dos recursos destinados ao programa, garantindo-se, diante de eventual limitação financeira, a rigorosa observância à ordem de prioridade estabelecida no art. 4º deste Decreto.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:57F5BC49