ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.343, DE14 DE MAIO DE 2019.
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO IPTU 2019.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou com emenda modificativa e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica Prorrogado até dia 30/05/2019 o prazo para pagamento do IPTU, cota única,sendo que os pagamentos realizados de 17/05 a 30/05, exclusivamente na Tesouraria do Município, não terão qualquer acréscimo e receberão desconto de 5%, desde que o imóvel não possua débitos vencidos, junto ao erário Municipal, relativos àquele imóvel.
Art. 2º Fica Prorrogado até dia 30/05/2019 o prazo para pagamento daprimeira parcelado IPTU, no período de17/05 a 30/05,exclusivamente na Tesouraria do Município, semqualquer acréscimo.
Art. 3º As demais parcelas terão seus vencimentos fixados para o dia 30 de cada mês subsequente, conforme calendário abaixo:
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Pagamento da 2ª parcela |
30/06/2019 |
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Pagamento da 3ª parcela |
30/07/2019 |
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Pagamento da 4ª parcela |
30/08/2019 |
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Pagamento da 5ª parcela |
30/09/2019 |
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Pagamento da 6ª parcela |
30/10/2019 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 14 de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:57F679D8