ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.673, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

“REINSERE O ARTIGO 15 NA LEI MUNICIPAL N° 2.138/2009 DISPONDO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - GRC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica reinserido o artigo 15 na Lei Municipal n° 2.138/2009, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Regência de Classe - GRC, a qual será designada aos Professores Municipais que estiverem em efetivo exercício da atividade de magistério em sala de aula.

§1º. A Gratificação de Regência de Classe - GRC é fixada em 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo de Professor Municipal, por matrícula funcional;

§2°. A Gratificação de Regência de Classe - GRC será paga exclusivamente quando o Professor Municipal estiver em regência de classe, ou seja, estiver diariamente ministrando aulas aos alunos da rede municipal de Alvorada, sem exceções ou interrupções;

§3º. A gratificação será paga proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados durante o mês pelo professor que tiver ministrado aulas;

§4º. A concessão da gratificação de que trata o caput do presente artigo se dará de forma automática, comprovada mediante a efetividade mensal do professor junto ao Departamento de Recursos Humanos e Gestão de Folha de Pagamento;

§5º. Não será paga a Gratificação de Regência de Classe - GRC quando o professor, por qualquer motivo, estiver afastado de suas funções em sala de aula, inclusive férias e recesso escolar, quando então perceberá na forma prevista no parágrafo terceiro deste artigo;

§6º. A gratificação será paga, especificamente, durante o período fixado para ano letivo oficial do magistério público municipal de Alvorada;

§7º. A gratificação de que trata o presente artigo será paga exclusivamente aos professores em efetivo exercício em sala de aula da rede escolar municipal de Alvorada, não alcançando os professores cedidos e/ou permutados, seja com ônus a origem ou não, com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, independentemente da atividade desenvolvida pelo professor naquelas esferas;

§8º. A gratificação será devida igualmente ao professor convocado para atividade docente, exclusivamente em sala de aula, pago juntamente com a sua matrícula funcional;

§9º. Entende-se por Regência de Classe, aqueles professores designados para salas de aula com turnos de alunos, bem como laboratório de aprendizagem e sala de recursos;

§10. O afastamento do professor por qualquer motivo, não gera o direito a Gratificação referida no Caput do presente artigo.

 

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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