ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.858/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.858/2019 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dá nova redação e procede alteração no § 2° do art. 24 da Lei Municipal nº 947 de 15 de setembro de 2005 (Regime Jurídico).”
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 2°, do artigo 24 da Lei Municipal N° 947/2005 de 15 de setembro de 2005, com a nova redação, passa a viger nos seguintes termos:
“Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a manutenção do valor do padrão de recebimento do cargo de origem, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 947/2005 de 15 de setembro de 2005.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019.
GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN
Prefeito Municipal de Alegria
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DANIELA BIGOLIN PARUSSULO
Sec. Municipal de Administração
Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:5811F9D0