ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.543/2019 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Ratifica o instrumento aprovado pela assembleia geral, para a EXTINÇÃO de contrato do Consorcio Intermunicipal Abrigo Institucional da Paz - CIAIP, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1°. Fica ratificado, sem reservas, o Instrumento aprovado pela assembleia geral (Ata nº 004/2019, de 9 de setembro de 2019), Anexo Único a esta Lei, ficando extinto o contrato do Consorcio Intermunicipal Abrigo Institucional da Paz - CIAIP, associação pública, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica e intermunicipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no CNPJ sob nº 18.303.825/0001-40, tendo como partícipes os Municípios de Dois Irmãos das Missões, Erval Seco e Seberi, o qual foi constituído através da Lei Municipal nº 1.120/2013, de 15 de março de 2013.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.120/2013, de 15 de março de 2013 de constituição do CIAIP, citada no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 27 de novembro de 2019.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre e

Publique-se.

 

MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
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