ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.543/2019 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Ratifica o instrumento aprovado pela assembleia geral, para a EXTINÇÃO de contrato do Consorcio Intermunicipal Abrigo Institucional da Paz - CIAIP, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1°. Fica ratificado, sem reservas, o Instrumento aprovado pela assembleia geral (Ata nº 004/2019, de 9 de setembro de 2019), Anexo Único a esta Lei, ficando extinto o contrato do Consorcio Intermunicipal Abrigo Institucional da Paz - CIAIP, associação pública, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica e intermunicipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no CNPJ sob nº 18.303.825/0001-40, tendo como partícipes os Municípios de Dois Irmãos das Missões, Erval Seco e Seberi, o qual foi constituído através da Lei Municipal nº 1.120/2013, de 15 de março de 2013.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.120/2013, de 15 de março de 2013 de constituição do CIAIP, citada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, 27 de novembro de 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre e
Publique-se.
MARCIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:5813E9AC