ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2022 DE 03 DE MAIO DE 2022

Autoriza o poder executivo municipal a efetuar contratação de estagiários por excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 15 (quinze) estagiários, estudantes regularmente matriculados em curso superior, vinculado ao ensino público ou particular, oficial ou reconhecido, em áreas afim, bem como celebrar convênio com a Instituição de Ensino ou Agente de Integração do estudante, com vistas a efetivação do estágio.

Art. 2o - A aceitação do estagiário será feita com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e demais legislações relacionadas a matéria

Art. 3o - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o Município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino ou do agente de integração.

Art. 4o - O estudante perceberá, a título de bolsa de estágio, pela jornada semanal de trinta horas, a importância mensal correspondente ao valor do salário mínimo nacional, acrescida do valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta) a título de concessão de auxílio-transporte, quando o estagiário necessitar se deslocar para outro Município e na hipótese de estágio não obrigatório.

§ 1º Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência.

§ 2º A despesa decorrente da concessão da bolsa só poderá ser efetuada se houver previa e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento do Município.

Art. 5º - A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo estudante , deverá compatibilizar- se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

Art. 6º - Uma vez atendidas todas as condições especificas de realização e avaliação de desempenho do estágio, o órgão ou entidade encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio, juntamente com os relatórios trimestrais e final apresentados pelo estagiário e avaliados pelo supervisor do estágio.

§ Único - Não será expedido o certificado na hipótese em que o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório.

Art. 7o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.

Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 03 de Maio de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 03 de Maio de 2022

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária da Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Josiane Perinotto
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