ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.395, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025 no valor de R$ 50.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

07.02 15 452 0010 2.006 manutenção da iluminação pública

(492) 3390 39 – 500 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...........

....................... R$ 40.000,00

 

07.02 15 452 0017 2.002 manutenção das vias urbanas

(495) 3390 30 – 500 – material de consumo................... r$ 10.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

07.02 15 451 0017 1.001 AMPIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

(470) 3390 39 – 500 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...........

............................... R$ 50.000,00

 

Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:581B3876