ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAVARES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1977 DE 11 DE JULHO DE 2017

AUTORIZA O MUNCÍPIO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA LINHA DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO (LEASING) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS LEVES E PESADOS ATÉ O VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)

 

GARDEL MACHADO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Tavares.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com instituição financeira pública ou privada operação de crédito na linha arrendamento mercantil financeiro (leasing) para aquisição de veículos motorizados munícipio, incluindo máquinas equipamentos, veículos leves e pesados até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

 

Art.2º- O prazo de amortização será de 36 meses, com prestações mensais e sucessivas, e o vencimento da primeira parcela dar-se-á trinta dias após a entrega dos bens.

 

Art.3º- Os bens, objetos do presente leasing, deverão prever no contrato a doação do bem ao final, e o valor residual diluído juntamente com as parcelas do contrato.

 

Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tavares, Aos 11 de Julho de 2017.

 

GARDEL MACHADO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

GEFERSON ANTONIO M. DE PAIVA

Chefe de gabinete

 

OBS: Procedência projeto de lei nº2008 /17


Publicado por:
Milca Souza do Nascimento
Código Identificador:58295356