ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2017 DE 17 DE MAIO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2017 DE 17 DE MAIO DE 2018
Autoriza o poder executivo a conceder auxílio a estudantes universitários residentes no município e dá outras providências.
VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos estudantes matriculados em universidades, residentes no Município e que dependem de transporte coletivo, destinado a custear suas despesas com a locomoção.
Art. 2° O auxílio será concedido sob a forma de Vales-Transporte, fornecidos pelo Município aos alunos, e corresponderá a 2,05 ( Dois reais e cinco centavos) por viagem (considerando ida e volta) e serão pagos diretamente a empresa prestadora dos serviços.
Parágrafo Único – Os Vales-Transporte deverão ser retirados mensalmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3° Para fazerem jus ao auxílio, os estudantes deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, apresentando a seguinte documentação:
I - requerimento solicitando o auxílio;
II - atestado de matrícula e
III – atestado de residência, podendo este ser substituída por declaração de familiar ou de proprietário de imóvel que eventualmente o estudante habita.
Art. 4° Semestralmente, para receber os Vales-Transporte do Município, o aluno deverá apresentar Atestado de Assiduidade fornecido pela instituição de ensino em que estiver matriculado, no qual será observado o percentual mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência sem o qual o aluno ficará impedido de receber novos Vales-Transporte e será obrigado a restituir aos cofres públicos os valores recebidos no período em que não cumpriu a frequência mínima, com juros e correção monetária.
Art. 5° O valor do Vale-Transporte será reajustado por Decreto do Poder Executivo, considerando sempre, os valores previstos no orçamento do Município o número de alunos matriculados, informados pela Associação dos Universitários de Augusto Pestana e o número de passagens previstas para o exercício.
Art. 6° Os estudantes que forem beneficiados com o auxílio de que trata esta Lei comprometer-se-ão a prestar sua colaboração, sem qualquer ônus para o Município, sempre que o Executivo convocá-los, por escrito e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, para serviços ou atividades eventuais, de interesse da comunidade, como campanhas de vacinação, prestação de serviços de defesa civil e outros de interesse social ou público, ficando obrigados a restituir o valor dos Vales-Transporte, com juro e correção monetária, aqueles alunos que se recusarem a cumprir o Termo de Compromisso.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 18.000,00 ( Dezoito mil reais ), a fim de atender às despesas decorrentes desta Lei, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.: 08-03- DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPERAÇÃO: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivas
ELEMENTO: 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.....R$ 18.000,00
Art 8º Servirá de recurso para o crédito especial autorizado no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇ.: 08-03- DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPERAÇÃO: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivas
ELEMENTO: 3.3.50.43.00 – 156 - Subvenções Sociais.......................R$ 18.000,00
Art 9º As leis orçamentárias dos próximos exercícios conterão dotação orçamentária para atendimento à despesa autorizada pela presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 17 DE MAIO DE 2018.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM 17 DE MAIO DE 2018
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:5849D3E7