ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1575/2019, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM O CONCURSO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a custear despesas com premiação do Concurso de Educação Fiscal do Município de Barra do Guarita.

Parágrafo Único – O concurso que dispõe o caput do artigo 1º é uma das metas do Programa Nota Fiscal Gaúcha e integra as Escolas Municipais e Estaduais do Município.

Art. 2° - As premiações serão divididas da seguinte forma:

§ 1º - Categoria 1º ao 5º ano (Infantil):

I – 1° lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);

II – 2° lugar: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

§ 2º - Categoria 6° ao 9° ano (juvenil):

I – 1° lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);

II – 2° lugar: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§ 3º - As premiações que dispõe os § 1° e 2° serão em vale compras, que deverão ser trocados no comércio de Barra do Guarita.

Art. 3º - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 17/04/2019.

 

CAMILA ADAM

Secretária Adjunta de Administração 


Publicado por:
Francieli Vargas
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