ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 059/2026
O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, RATIFICA os procedimentos administrativos da Inexigibilidade n° 058/2026, referente ao Processo Administrativo n° 216/2026, datado do dia 22 de outubro de 2026, com base nas justificativas e no Parecer Jurídico apresentadas para atender as exigências, DECLARANDO ASSIM INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO referente à contratação da empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA S.A. - DATAPREV, inscrita no CNPJ sob nº 42.422.253/0001-01, para a disponibilização e utilização do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, visando à operacionalização da compensação financeira entre os regimes de previdência, em cumprimento à Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, ao Decreto Federal nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, à Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, e demais normas aplicáveis, destinado ao atendimento das necessidades do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL do município de Alegria/RS, conforme documentos que compõe o processo de inexigibilidade. O Contratante pagará a contratada o valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) totalizando, ao final de 60 meses, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Alegria/RS, 22 de outubro de 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Wisch
Código Identificador:5853FFA8