ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3205/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3205 DE 27 DE JULHO DE 2021.

 

Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais), mensais.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.041-8511; 2.039-288-289-290 e 8753.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/01/2021, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 27 DE JULHO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:585ABE36