ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3068 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3068 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Professores de Séries Iniciais e educação infantil em caráter emergencial

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 05 (cinco) servidores para o cargo de Professor de séries iniciais e educação infantil, carga horária de 22 (Vinte e duas ) horas semanais, formação Licenciatura Plena específica para Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 1.859,08, (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir a falta dos titulares ao serviço e da implantação de novas turmas, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

 

Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação, de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.

 

Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003, artigo 50, inciso I da Lei 1.593/2012 e para fins desta Lei, a licença para tratamento de saúde de uma servidora, a licença gestante de duas servidoras, a instalação de duas novas turmas e por não haver concurso público válido para o cargo.

 

Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas respectivas dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente e o contrato seguirá a ordem de classificação dos Processos Seletivos nºs 018/2019 e 019/2019.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JANEIRO DE 2020.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE JANEIRO DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:5868353F