ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2018

REVOGA INCISOS E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 806/2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do Artigo 42, da Lei Municipal nº 806, de 25 de agosto de 2009, passando a viger com o seguinte texto:

Art. 42 – A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente ao tipo de infração caracterizada no Decreto Federal 6.514/2008 e será utilizada, para fins de cálculo, o Anexo II da Portaria 65/2008, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM.

Art. 2º – Ficam revogados os Incisos I, II e III do Art. 42 da Lei Municipal nº 806, de 26 de agosto de 2009.

Art. 3º - As demais disposições previstas nos §§1º, 2º e 3º permanecerão inalterados.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 14 DE AGOSTO DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 14 DE AGOSTO DE 2018.

 

HÉLIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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