ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3166/2021
Autoriza o Poder Executivo a realizar transferência de recursos financeiros no valor de R$ 25.000,00 a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana – APAE.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos financeiros através de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana – APAE, localizada na Rua Germano Hickmann, 907, Augusto Pestana – RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 90.164.476/0001-50, nos termos da Portaria MC Nº 580, de 31 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade de fundo a fundo, oriundo de emenda parlamentar, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º As obrigações do Município e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Augusto Pestana – APAE, estão contidas na Portaria MC Nº 580, de 31 de Dezembro de 2020, em anexo, que passa fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária que será aberto no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 30 DE MARÇO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:586BAA94