ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.055, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI N° 3.055, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de provimento efetivo, constante no inciso I, do art. 4º da Lei nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, no quesito número de cargos, referente ao cargo de Merendeira/Servente, conforme segue:

 

(...)

 

Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

 

I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio

 

Denominação da Categoria Funcional

Número de cargos

Padrão

Carga horária

Merendeira/Servente

24

3

40 h

 

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


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Graziela Giaretta
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