ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.959/2026
Autoriza o Poder Executivo a incluir novos bens no Termo de Parceria celebrado com a Associação Terra Viva, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.835/2025, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Termo de Parceria firmado com a Associação Terra Viva, com o objetivo de incluir a cessão de uso dos seguintes implementos agrícolas:
I –1 (uma) plantadeira semeadeira para plantio direto de trigo e aveia com 17 linhas;
II – 1(uma) grade niveladora de 32 discos.
Art. 2ºAs obrigações relativas à manutenção, conservação, responsabilidade por danos e restituição dos bens objeto desta Lei seguirão as mesmas condições estipuladas no Art. 3º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 1.835, de 21 de maio de 2025.
Art. 3ºA vigência da cessão dos bens de que trata esta Lei fica vinculada ao prazo de vigência do Termo de Parceria original, estabelecido pelo Art. 4º da Lei Municipal nº 1.835/2025, abrangendo eventuais prorrogações.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Em 16 de Setembro de 2026.
VIVIANE MARIAAVILADE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amanda da Silva Bandeira
Código Identificador:587971EB