ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.564, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a atual Área de Preservação Permanente – APP para Área de Transição – AT, objeto da matrícula nº 52.842, do Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes descrições:
Um TERRENO URBANO, que é lote número 01, da quadra número 36, de centro, de forma irregular, com área de 4.240,00 metros quadrados, situados no lado par da Rua Plínio Pippi, distante 51,63 metros da esquina da Avenida Universidade das Missões, setor 29, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto localizado no alinhamento da Rua Plínio Pippi, distante 51,63 metros da esquina da Avenida Universidade das Missões, denominado P01, seguindo o sentido Sul/Norte, medindo 25,11 metros, confrontando a Oeste com o lote número 04, atingindo o P02; aí segue com um ângulo interno de 258º12’00” e uma distância de 25,88 metros no sentido Leste/Oeste, confrontando ao Sul com o lote número 04, atingindo o P03, ao segue com um ângulo interno de 101º40’00” e uma distância de 71,96 metros no sentido Sul/Norte, confrontando ao Oeste com o lote número 04, atingindo o P04: aí segue com um ângulo interno de 72º12’00” e uma distância de 27,94 metros no sentido Oeste/Leste, confrontando ao Norte com o lote número 04, atingindo o P05: aí segue com um ângulo interno de 151º00’00” e uma distância de 49,84 metros no sentido Noroeste/Sudeste, confrontando ao Nordeste com a propriedade da Fundação Regional Integrada, atingindo P06; aí segue com um ângulo interno de 162º42’00” e uma distância de 62,41 metros no sentido Norte/Sul confrontando com Leste com o número 02, atingindo P07: aí segue com um ângulo interno de 90º44’00” e uma distância de 24,70 metros no sentido Leste/Oeste, confrontando ao Sul com a Rua Plínio Pippi, atingindo P01, ponto de partida dessa descrição, fechando a figura com um ângulo interno de 99º30’00”. Quarteirão: ao Nordeste, com propriedade Fundação Universidade Regional Integrada; ao Sul, com a Rua Plínio Pippi; e, ao Oeste, com a Avenida Universidade das Missões.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de novembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:587C4454