ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2772/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025
Autoriza abertura de crédito especial por redução, suplementar por redução, por excesso de arrecadação e por superávit financeiro.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.363.0220.2.211 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 4069
Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..........................R$ 400,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.363.0220.2.211 Manutenção do Ensino Técnico Profissionalizante
Fonte: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 3053
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 400,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 207.900,00(duzentos e sete mil e novecentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte: 1550 – Transferência do Salário Educação
Detalhamento: 1068 – Salário Educação - FNDE
Despesa: 4068
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 26.500,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.101 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil – Pré-Escola
Fonte: 1540 – Transferência do FUNDEB
Detalhamento: 0031 – FUNDEB
Despesa: 446
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 16.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Fonte: 1571 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento: 1023 – Transporte Escolar Educação Básica - Estado
Despesa: 468
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 35.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Despesa: 419
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 70.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 23.695.0260.1.072 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 816
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 18.500,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte....: 2502 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 – ASPS
Despesa: 4073
Elem. Desp: 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃOR...$ 7.500,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de veículos da Atenção Primária à Saúde
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Despesa: 560
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 34.400,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.100 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Infantil - Creche
Fonte: 1550 – Transferência do Salário Educação
Detalhamento: 1068 – Salário Educação - FNDE
Despesa: 432
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 26.500,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.782.0220.2.09800 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte....: 1540 Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 - FUNDEB
Despesa: 415
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 16.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 02 – GASTOS NÃO COMPUTADOS NO ENSINO
Classif: 12.782.0220.2.103 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Médio
Fonte: 1571 – Transferência do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento: 1023 – Transporte Escolar Educação Básica - Estado
Despesa: 466
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 35.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0020 – MDE
Despesa: 414
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 70.000,00
Órgão: 10 – SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 17.512.0170.2.06300 Manutenção dos Serviços de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos
Fonte....: 1500 Recurso não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 810
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 4.500,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 23.695.0260.2.074 Manutenção das atividades de Promoção ao Turismo
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 822
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 4.000,00
Órgão: 10 – SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçament.: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 04.122.0110.2.030 Manutenção de Veículos da Secretaria do Meio Ambiente
Fonte....: 1500 Recurso não vinculados de Impostos
Detalhamento: 0000 – sem detalhamento
Despesa: 2234
Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 5.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 15.452.0140.2.04500 Manutenção e Conservação de Praças, parques e Jardins Públicos
Fonte....: 1500 Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento: 0000 sem detalhamento
Despesa: 240
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...........................R$ 5.000,00
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte....: 2502 Recursos não vinculados de impostos
Desdobram: 0040 – ASPS
Despesa: 3857
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 7.500,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 10.301.0280.2.12500 Manutenção do Programa Mais Médicos
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Despesa: 545
Elem. Desp: 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.........................R$ 8.400,00
Despesa: 546
Elem. Desp: 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......................................................R$ 9.500,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 10.301.0280.2.13100 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Despesa: 569
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 1.500,00
Despesa: 571
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 3.000,00
Despesa: 572
Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ 2.000,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classif: 10.302.0280.2.12800 Manutenção do Pronto Atendimento em Unidades Básicas de Saúde
Fonte: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS
Despesa: 596
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 10.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 305.000,00(trezentos e cinco mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.782.0220.2.098 Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte: 1540 – Transferências do FUNDEB
Detalhamento: 0031 – FUNDEB
Despesa: 2331
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 130.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.122.0110.2.034000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Educação
Fonte: 1540 – Transferencias do FUNDEB
Detalhamento da Fonte: 0031 - FUNDEB
Despesa: 266
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS .............................................R$ 100.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Classif: 12.365.0210.2.084000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Pré Escola - Servidores
Fonte: 1540 – Transferencias do FUNDEB
Detalhamento da Fonte: 0031 - FUNDEB
Despesa: 339
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...................................R$ 75.000,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1540 – Transferências do FUNDEB |
0031 – FUNDEB |
R$ 305.000,00 |
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 32.179,28(trinta e dois mil cento e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SEC. DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Classif: 23.695.0260.1.072 Paisagismo e Sinalização de Atrativos Turísticos
Fonte: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento: 1276 – Consulta Popular 2021/2022 – Paisagismo Praça
Despesa: 4072
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 32.179,28
Art. 8º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recurso:
|
ITEM |
Fonte |
Detalhamento DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
1276 – Consulta Popular 2021/2022 – Paisagismo Praça |
R$ 32.179,28 |
|
Total = |
R$ 32.179,28 |
||
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 02 de julho de 2025.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDSON JOEL LAWALL
Secretário de Administração
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:588491A9