ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3528/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3528/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 37.441,24.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 37.441,24 (trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0126 – ASSIST. MÉDICA A POPULAÇÃO

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$ 37.441,24

Fonte de Rec.: 1621 – Transferência Fundo a Fundo Recursos SUS

Detalhamento de Fonte: 4293 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 37.441,24, da Fonte de Recursos: 4293 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 25 DE ABRIL DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:588798ED