ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4708 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a promover a Desafetação e Doação de área pública.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, regularizar, doar e averbar no Registro de Imóveis as áreas a seguir:
Parágrafo único. A área citada no caput deste artigo, constitui-se de um terreno, sem benfeitorias, localizado no Loteamento Anna do Nascimento Terra, com área superficial de 2760.28 m² (dois mil setecentos e sessenta vírgula vinte e oito metros quadrados), dentro do quarteirão formado pelas Ruas Glênio José Fernandez Pinto, Clodomiro Alvez Machado, Flory Druck Kruel e Avenida Vitório Pinto da Silva, localizado na Rua Clodomiro Alves Machado, nº 580, esquina com a Rua Glênio José Fernandez Pinto, coordenadas X = 223429.1809 Y = 6781987.0931, com as seguintes medidas, divisas e confrontações:
a) no fundo, ao OESTE, no alinhamento com a Avenida Vitório Pinto da Silva, mede 83,22m (oitenta e três vírgula vinte e dois metros);
b) na frente, ao LESTE, no alinhamento da Rua Clodomiro Alvez Machado, mede 78.18m (setenta e oito vírgula dezoito metros);
c) ao NORTE, na divisa com o Lote 100, mede 29,47m (vinte e nove vírgula quarenta e sete metros);
d) ao SUL, no alinhamento com a Rua Glênio José Fernandez Pinto, mede 39,25m (trinta e nove vírgula vinte e cinco metros);
Art. 2º A área acima descrita, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade Miriam Lucia Kobs, previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).
Art. 3º As condições em que se operará a doação de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Doação em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei Ordinária.
Art. 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
Registre-se e Publique-se.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ E A SENHORA MIRIAM LUCIA KOBS.
Pelo presente Termo de Doação de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ devidamente inscrito no CNPJ-MF sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de DOADOR, e de outro lado Miriam Lucia Kobs, brasileira, portador do CPF nº 992.XXX.XXX-15, de agora em diante chamada de DONATÁRIO, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, o DOADOR declara ao DONATÁRIO, que é legítimo proprietário do seguinte bem imóvel:
Descrição
A área citada no caput deste artigo, constitui-se de um terreno, sem benfeitorias, localizado no Loteamento Anna do Nascimento Terra, com área superficial de 2760.28 m² (dois mil setecentos e sessenta vírgula vinte e oito metros quadrados), dentro do quarteirão formado pelas Ruas Glênio José Fernandez Pinto, Clodomiro Alvez Machado, Flory Druck Kruel e Avenida Vitório Pinto da Silva, localizado na Rua Clodomiro Alves Machado, nº 580, esquina com a Rua Glênio José Fernandez Pinto, coordenadas X = 223429.1809 Y = 6781987.0931, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: no fundo, ao OESTE, no alinhamento com a Avenida Vitório Pinto da Silva, mede 83,22m (oitenta e três vírgula vinte e dois metros), na frente, ao LESTE, no alinhamento da Rua Clodomiro Alvez Machado, mede 78.18m (setenta e oito vírgula dezoito metros), ao NORTE, na divisa com o Lote 100, mede 29,47m (vinte e nove vírgula quarenta e sete metros), ao SUL, no alinhamento com a Rua Glênio José Fernandez Pinto, mede 39,25m (trinta e nove vírgula vinte e cinco metros);
CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, o Doador, pelo presente Termo, doa ao Donatário, o bem imóvel na Cláusula Primeira deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Doação, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Tupanciretã, _____ de __________ de 2023.
MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ
Doador
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Donatário
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:5895B1F0